PROAGRO - Programa de Garantia da Atividade Agropecuária

1. O que é a PROAGRO?

O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - Proagro é um programa do governo federal que garante o pagamento de financiamentos rurais de custeio agrícola quando a lavoura amparada tiver sua receita reduzida por causa de eventos climáticos ou pragas e doenças sem controle. O Proagro tem como foco principalmente os pequenos e médios produtores, embora esteja aberto a todos dentro do limite de cobertura estabelecido na regulamentação.

O Proagro possui duas modalidades: 1) o Proagro Mais, que atende aos agricultores familiares do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e, 2) o Proagro, que atende aos demais agricultores. Algumas regras são diferentes em cada uma das modalidades.

As instituições financeiras (bancos e cooperativas de crédito) são os agentes do Proagro que fazem funcionar o programa. São elas as responsáveis por contratar e enquadrar os empreendimentos (lavouras) no programa, receber a comunicação de perdas feita pelo produtor, acionar os peritos para fazer a comprovação de perdas e calcular a indenização.

O Banco Central (BC) é o administrador do Proagro e do Proagro Mais e as normas que regulamentam as duas modalidades são aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). É o BC que faz o pagamento das indenizações, repassando os recursos para os agentes do programa. Para o agricultor não perder o direito à indenização do Proagro ou do Proagro Mais, ele deve estar atento às regras das duas modalidades. O agricultor terá direito à indenização se cumprir as
suas obrigações.

2. Quais eventos são indenizáveis e quais não são?

a) São amparadas as perdas decorrentes dos seguintes eventos, desde que a lavoura já tenha
emergido no local definitivo:

• Seca, exceto em lavouras irrigadas;
• chuva excessiva, geada ou granizo;
• variação excessiva de temperatura;
• ventos fortes ou frios; e
• doença ou praga sem método conhecido e economicamente viável de combate, controle ou profilaxia.

b) Nas lavouras irrigadas, também são cobertas as perdas:

• Decorrentes de suspensão de uso de água decretado pelo Poder Público, desde que o plantio tenha sido feito nos períodos e demais condições indicadas pelo Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC);

b) Não são cobertas as perdas provocadas pelos seguintes eventos:

• evento ocorrido fora da vigência do amparo do Proagro ou do Proagro Mais (veja o item 4);
• incêndio de lavoura;
• erosão do solo;
• plantio realizado fora das condições indicadas pelo Zoneamento Agrícola de Risco
• Climático (ZARC) - período de semeadura/plantio, tipo de solo e cultivares;
• falta de práticas adequadas de controle de pragas e doenças endêmicas;
• deficiência nutricional provocada por falta de adubação adequada;
• uso de tecnologia inadequada;
• exploração de lavoura há mais de 3 anos, na mesma área, sem a devida prática de conservação e fertilização do solo;
• cancro da haste e nematóide de cisto na lavoura de soja implantada com variedades consideradas suscetíveis a essas doenças;
• doenças conhecidas por: "gripe aviária" (Influenza Aviária) e "mal da vaca louca" (Bovine Spongiform Encephalopathy - BSE);
• em lavouras irrigadas: chuva na fase da colheita ou geada, quando considerados eventos comuns e conhecidos para a época e a região.

c) Também não haverá cobertura nas seguintes situações:

• para itens do empreendimento em relação aos quais exista seguro contratado;
• ausência da cláusula de enquadramento no contrato de crédito;
• apresentação pelo beneficiário de documento falso ou adulterado referente ao empreendimento amparado; e
• ocorrido o sinistro, a produção final tenha sido calculada com base em faixas remanescentes de lavoura já colhida.

3. Como se contrata a cobertura do PROAGRO e do PROAGRO mais?

A contratação do Proagro ou do Proagro Mais é feita pelo beneficiário (agricultor) com os agentes do programa (bancos ou cooperativas de crédito) de duas formas:

1. diretamente no contrato de financiamento de custeio agrícola, em cláusula específica do contrato, ou
2. por meio do Termo de Adesão ao Proagro, para atividades não financiadas

No contrato ficam descritas as principais condições do enquadramento no Proagro ou no Proagro Mais, tais como a lavoura; a área; a produção esperada; o valor enquadrado (valor do financiamento e dos recursos próprios do produtor, no caso das duas modalidades, além da parcela de renda mínima e da parcela de investimento rural, no caso do Proagro Mais); a alíquota, a base de incidência e a época de exigibilidade do adicional; o período da vigência do
amparo do Proagro ou do Proagro Mais; e outras condições de enquadramento que os agentes dos programas devem formalizar.

Para contratar o Proagro ou o Proagro Mais, o produtor rural deve cumprir algumas obrigações no ato da contratação, entregando aos agentes do programa:

1. mapa, croqui ou coordenadas geodésicas com a localização da lavoura enquadrada;
2. orçamento analítico das despesas previstas para o empreendimento (lavoura), admitindo se, no caso de operações ao amparo do Pronaf, orçamento simplificado com discriminação dos tipos de insumos (sementes, fertilizantes, defensivos e serviços) e os respectivos valores;
3. para operações com valor acima de cinco mil reais, o agricultor deve apresentar laudos de análise química do solo, com até dois anos de emissão, com a respectiva recomendação de uso de insumos, e de análise granulométrica do solo, com até dez anos de emissão, que identifique a classificação do tipo físico de solo conforme o ZARC. As análises de solo devem estar em nome do mutuário, de membro da família constante da DAP ou do proprietário da terra, e devem informar o número de hectares da gleba da lavoura a que se referem, o município e a matrícula do imóvel ou, na sua inexistência, o nome do imóvel.

A seguir, alguns esclarecimentos sobre o funcionamento do Proagro e do Proagro Mais que o agricultor deve conhecer:

a) para ter direito ao Proagro ou ao Proagro Mais, deve ser paga uma taxa chamada "adicional":

• O produtor paga uma percentagem (alíquota) do valor total a ser coberto pelo Proagro ou pelo Proagro Mais. Esse valor, chamado de "adicional", é similar ao "prêmio" pago na contratação de um seguro. Ele deve estar previsto no contrato de crédito e é debitado pela instituição financeira na conta onde é controlado o histórico do financiamento, devendo ser pago juntamente com as prestações do financiamento.
• A percentagem do adicional varia conforme a modalidade do programa, a cultura e o sistema de produção.

b) No Proagro e no Proagro Mais a alíquota do adicional é aumentada ou reduzida a cada ano-agrícola, conforme o histórico do produtor nos anos anteriores.

• A lógica é semelhante à de um seguro de carro: se o motorista passa um ano sem acionar o seguro, o valor da próxima apólice é reduzido. No Proagro e no Proagro Mais, se o beneficiário não apresenta pedido de cobertura ao longo de um mesmo ano agrícola, na primeira cobrança de adicional do próximo ano agrícola haverá uma redução na alíquota. Caso o beneficiário apresente pedido de cobertura em um mesmo ano agrícola, na
  primeira cobrança de adicional do próximo ano agrícola haverá aumento na alíquota.
• Para evitar o aumento na alíquota do próximo ano agrícola, o beneficiário pode desistir do pedido de cobertura até 30 de junho de cada ano, desde que esse pedido ainda não tenha gerado despesas para o Proagro ou para o Proagro Mais.

c) Proagro Mais - cobertura de parcela de financiamento de investimento rural:

• Além do valor financiado para custeio e dos recursos próprios empregados pelo agricultor, o beneficiário do Proagro Mais (Pronaf) tem direito a enquadrar parcela de crédito de investimento rural. Caso tenha interesse, deve apresentar ao agente do programa, no ato da formalização da operação, declaração no qual identifica qual é a operação de investimento rural que está sendo amparada, o agente financeiro, o valor da prestação e a data de vencimento.

d) Proagro Mais – Garantia de Renda Mínima

• O beneficiário do Proagro Mais também tem direito a enquadrar um valor a título de garantia de renda mínima. Esse valor está vinculado ao orçamento de custeio da lavoura e busca garantir a subsistência do pequeno agricultor em caso de perdas de receitas em consequência de fenômenos naturais.

e) O produtor deve informar ao agente do Proagro qualquer mudança que pretenda fazer no projeto, mesmo que o financiamento tenha sido renovado automaticamente.

• As reduções ou os aumentos na área plantada e a atualização do croqui ou do mapa de localização em caso de alteração do local da lavoura, por exemplo, devem ser comunicados ao agente do Proagro imediatamente e antes da ocorrência de perdas na lavoura.

f) Casos em que pode haver devolução do adicional pago

• Caso ocorra cobrança indevida, desistência ou perda total antes do transplantio ou da emergência da planta no local definitivo, o beneficiário tem direito à devolução do adicional. A devolução de adicional deve ser solicitada pelo agente do Proagro no prazo de 40 (quarenta) dias da assinatura do contrato ou do termo de adesão.

4. Quando começa  e  quando  termina  a  cobertura  do  PROAGRO  e  do  Proagro Mais?

• Em lavouras temporárias (por ex., alface, soja, trigo, milho), o amparo do Proagro e do Proagro Mais começa com o transplantio ou emergência da planta no local definitivo e termina com o fim da colheita ou o fim do período de colheita recomendado para a cultura contratada, o que acontecer primeiro.
• Em lavouras permanentes (por ex., café, uva, maçã), o amparo do Proagro e do Proagro Mais começa com o débito do adicional na conta da operação e termina com o fim da colheita.

5. O PROAGRO e o PROAGRO mais só amparam quem cuida bem da lavoura

Um dos principais objetivos do Proagro e do Proagro Mais é promover o uso de tecnologia adequada, devendo o agricultor tomar os cuidados com o manejo das lavouras e utilizar medidas preventivas contra as adversidades do clima, e conhecer as regras a seguir:

• Para contratação do Proagro ou do Proagro Mais em financiamentos superiores a cinco mil reais, o produtor deve apresentar ao agente financeiro análise química e física do solo, com a respectiva recomendação do uso de insumos. Em caso de lavoura permanente, o produtor também deve apresentar laudo fitossanitário que avalie o estado de saúde da plantação.
  • O laudo de análise química do solo tem validade de 2 anos. Já o laudo de análise física do solo (granulométrica) tem validade de 10 anos.
• O produtor deve utilizar tecnologia adequada, de acordo com o orçamento analítico ou simplificado, e plantar dentro do período para a lavoura e o ciclo da cultivar indicados nas Portarias do Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC) divulgadas pelo Ministério da Agricultura.
• O Proagro Mais permite a cobertura de lavouras não incluídas no Zarc, desde que a Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater) tenha indicado o plantio.
• Manter a cultura sem mato e não pode intercalar ou consorciar lavouras, exceto nos casos previstos no contrato e aceitos no Proagro Mais.
• Se for constatado que o beneficiário não utilizou tecnologia adequada, prevista no orçamento, e não fez a adubação e o controle de pragas e doenças corretamente, a cobertura será reduzida ou negada.
• Para lavouras permanentes (fruticultura, por exemplo), o agricultor deve apresentar ao agente, antes da contratação, laudo de vistoria prévia que registre o estado fitossanitário e fisiológico das plantas, e ateste, no caso de culturas sujeitas a perdas por geada, que a localização e as condições da lavoura obedecem às recomendações técnicas para evitar o agravamento dos efeitos desse evento.

Além disso, quem tem assistência técnica contratada deve cobrar que o técnico mantenha o acompanhamento do empreendimento, emitindo laudos específicos para cada fase da lavoura, abrangendo, no mínimo, a pós-emergência, a floração/frutificação e a avaliação prévia à colheita da lavoura. É indispensável que o produtor ou algum representante esteja presente nas visitas técnicas.

Quando ocorrer perda na lavoura, o beneficiário deve comunicar imediatamente o agente do Proagro e tomar todas as providências para minimizar os prejuízos e evitar o agravamento das perdas.

6. Guarde bem os comprovantes fiscais de aquisição de insumos

• É indispensável que o beneficiário apresente todas as notas fiscais e outros documentos referentes à aquisição de insumos.
  • As notas e demais documentos devem ser emitidos em nome do beneficiário que é o titular do contrato de crédito, e devem ser emitidos com o seu CPF ou CNPJ, e conter a especificação do tipo, denominação, quantidade e valor dos insumos. São aceitos como comprovantes a nota fiscal, o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe), o cupom fiscal, ou declaração emitida por órgão público, ou entidade credenciada. Se forem apresentadas cópias, devem ser autenticadas pelo agente financeiro ou em cartório.
• Para insumo comprado de outro produtor rural, deve ser apresentada a nota fiscal emitida por esse produtor rural, mas só são aceitos os insumos produzidos pelo emissor da nota, como, por exemplo, semente ou adubo orgânico.
• A utilização de sementes e outros insumos de produção própria deve estar prevista no orçamento que compõe o contrato de financiamento, sendo dispensável a apresentação de nota fiscal no caso do agricultor do Pronaf.
• O produtor deve pedir informação detalhada ao agente do Proagro caso queira utilizar sementes ou insumos de produção própria, pois devem ser observadas diversas condições previstas no Manual de Crédito Rural.

7. Comunique imediatamente a ocorrência de perdas

• A comunicação de perdas deve ser feita pelo beneficiário imediatamente após a ocorrência do evento adverso (climático ou pragas/doenças) que causou as perdas na lavoura e diretamente ao agente do Proagro (banco ou cooperativa de crédito), que utilizará formulário para registrar a comunicação de perdas e o pedido de indenização. O beneficiário deve cobrar explicação do agente financeiro, no ato da contratação, sobre como fazer a comunicação de perdas corretamente.
• Após a comunicação de perdas, o banco enviará um técnico à propriedade para verificar o estado da lavoura, a ocorrência do evento adverso, avaliar a produção a ser obtida e elaborar o relatório de comprovação de perdas. O agricultor só poderá fazer a colheita
  quando autorizado pelo perito.
• Caso o beneficiário atue com má-fé na comunicação de perdas, caberá a ele pagar as despesas do serviço de comprovação de perdas.
• A comunicação de perdas feita depois do fim do período de vigência do amparo do Proagro ou do Proagro Mais (ver item 4) será desconsiderada pelo banco e o agricultor terá seu pedido de indenização negado.
• Caso seja constatado que as perdas foram muito graves, maiores que 60%, o produtor poderá solicitar que o relatório de comprovação de perdas seja concluído com uma única vistoria. Com isso o produtor poderá aproveitar a lavoura para produção de massa verde.
  Nesse caso, porém, não poderá ser pedida posteriormente revisão da receita indicada pelo perito no relatório, que seria obtida com a produção remanescente e
  que será deduzida na indenização do Proagro ou do Proagro Mais, nem mesmo em caso de agravamento das perdas.
• O beneficiário pode desistir do pedido de cobertura apresentado se fizer isso antes de o agente do Proagro julgar e decidir o seu pedido.

8. Como é calculada a indenização

• O valor da indenização será equivalente às perdas amparadas que sejam comprovadas pelo perito. Se a perda for amparada pelo Proagro ou pelo Proagro Mais e se o beneficiário comprovar a compra dos insumos, terá direito à indenização.
• Caso ocorra perda por causa não amparada (por incêndio de lavoura ou plantio fora do período indicado no Zarc, por exemplo) não há indenização para aquela parte da lavoura. Da mesma forma, não são cobertos os gastos com insumos comprados sem a apresentação de comprovantes fiscais.
• Caso ocorra redução da área enquadrada, seja por não ter ocorrido o plantio ou por não terem emergido as plantas, a indenização será calculada proporcionalmente à área em que houve a emergência das plantas.
• Além disso, se o beneficiário teve alguma produção da lavoura, as receitas dessa produção são abatidas do valor da indenização.
• Caso a receita gerada pelo empreendimento seja igual ou superior a 70% da Receita Bruta Esperada, no caso do Proagro Mais, o beneficiário não tem direito a indenização, exceto no caso de existir parcela de investimento enquadrada.

9. Se discordar do cálculo da cobertura, o produtor pode apresentar recursoà cer

• O agente do Proagro tem prazo de até quinze dias úteis após o recebimento do relatório final de comprovação de perdas para fazer a análise e o julgamento do pedido de cobertura, e cinco dias úteis após sua decisão para comunicar ao beneficiário o resultado sobre o pedido de cobertura.
• Caso o agente negue o pedido de cobertura, ou o produtor discorde do cálculo da indenização, o produtor tem o prazo de 30 dias para recorrer, por meio de pedido de revisão apresentado ao agente.
• Se o agente mantiver o julgamento anterior, o recurso será encaminhadoà Comissão Especial de Recursos (CER), que funciona no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
• O recurso deve ser formalizado por meio de pedido assinado pelo produtor rural ou por seu procurador, de acordo com formulário padrão, que o agente deve fornecer ao produtor rural.
• Para fazer o recurso à CER, o produtor rural, ou seu procurador, tem direito a ver os autos do processo em poder do agente do Proagro.

ANEXO I: Taxas de adicional vigentes para o período de 01/01/2017 a 30/06/2017

Observação: para ter direito à cobertura por ocorrência de seca em lavoura irrigada, o beneficiário do Proagro Mais deve pagar a alíquota para lavoura de sequeiro.

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